AREsp 2482546 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: NATALICIA MARIA DA CONCEIÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
NATALICIA MARIA DA CONCEIÇÃO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso concreto
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e efeitos sobre impugnação parcial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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