AREsp 2425116 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente, na minuta do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pôde ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente, na minuta do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pôde ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.