AREsp 2650713 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Não conhecimento do agravo quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo insuficientes razões genéricas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
• Publique-se.