AREsp 2622858 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso, impondo-se ainda o pagamento de honorários conforme art.85, §11, do...

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Parties
Agravante: Edson Cupertino Rocha; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Edson Cupertino Rocha

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não rebater especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso, impondo-se ainda o pagamento de honorários conforme art.85, §11, do CPC, observando art.98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.