AREsp 2656772 - DECISAO

AREsp 2656772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais indicados, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: DUAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

DUAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas (5, 7, 211 e 182/STJ)
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais indicados, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.