AREsp 2634658 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties: Agravante: DAYSE LUCIA BAPTISTA PINHEIRO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAYSE LUCIA BAPTISTA PINHEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça