AREsp 2640492 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LAÉRCIO TAGLIARI BORTOLIN (LAÉRCIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LAÉRCIO TAGLIARI BORTOLIN (LAÉRCIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment