AREsp 2694945 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão...

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Parties
Agravante: JOSE CAMPOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf, 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE CAMPOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se