AREsp 2629965 - DECISAO

AREsp 2629965 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e clara, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e clara, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.