AREsp 2660696 - DECISAO

AREsp 2660696 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente o item que considerou suficiente a fundamentação do acórdão recorrido e afirmou a insuficiência da mera e genérica referência a dispositivos legais, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Adriano de Souza Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Adriano de Souza Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e insuficiência de referência genérica a dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente o item que considerou suficiente a fundamentação do acórdão recorrido e afirmou a insuficiência da mera e genérica referência a dispositivos legais, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ
  • Publique-se