AREsp 2661505 - DECISAO

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O agravo é não conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não foram demonstrados elementos...

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Parties
Agravante: Franklin Almeida dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Do Crime (latrocínio Vs Roubo)
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena Desclassificação Do Crime (latrocínio Vs Roubo)

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Parties

Franklin Almeida dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Não comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo é não conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não foram demonstrados elementos aptos a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem comprovado dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.