AREsp 2566363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou de modo específico a incidência da Súmula n. 83/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou de modo específico a incidência da Súmula n. 83/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida