AREsp 2517718 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência/erro de indicação do dispositivo de lei federal e divergência não comprovada), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito enquanto não ultrapassado o requisito de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência/erro de indicação do dispositivo de lei federal e divergência não comprovada), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito enquanto não ultrapassado o requisito de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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