AREsp 2540155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (inclusive invocação da Súmula 7/STJ e não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo essa falta de impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), causa impeditiva do conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Centrovias - Sistemas Rodoviários S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Centrovias - Sistemas Rodoviários S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (inclusive invocação da Súmula 7/STJ e não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo essa falta de impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), causa impeditiva do conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.