AREsp 2654337 - DECISAO

AREsp 2654337 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque as razões do agravante deixaram de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão denegatória, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; por consequência, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque as razões do agravante deixaram de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão denegatória, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; por consequência, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.