AREsp 2681769 - DECISAO

AREsp 2681769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento dos arts. 948, I e 1.695 do Código Civil, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Licença Para Concorrer a Mandato Eletivo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Licença Para Concorrer a Mandato Eletivo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 948, I e 1.695 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento dos arts. 948, I e 1.695 do Código Civil, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.