REsp 1951709 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA N. 182 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INADISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A análise da alegação da parte agravante de que não anuiu ao plano de recuperação judicial implica reexame de prova, o que não se admite em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A. (ou Petrobras Distribuidora S.A.) contra a decisão de fls. 1.307-1.311, que não conheceu do recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ. Afirma a agravante que houve erro in judicando, pois, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, não há prova de que anuiu ao plano de recuperação judicial; apenas houve demonstração de que compareceu à assembleia, consoante a fl. 279, item 57 (fls. 1.317-1.318): Como visto, o recurso especial não foi conhecido, sob o argumento de que o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu que houve a anuência expressa do exequente no plano de recuperação judicial. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ.11. Ocorre que, com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em error in judicando, que consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma. Isto porque, em nenhum momento restou comprovado nos autos que houve anuência da VIBRA. Muito pelo contrário, o que consta dos autos é lista de presença do comparecimento da VIBRA na Assembleia Geral de Credores, vide fls. 279, item 57. Ou seja, a mera assinatura de comparecimento não importa na anuência do plano de recuperação judicial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação do colegiado. Impugnação da parte agravada às fls. 1.392-1.409. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA N. 182 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INADISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A análise da alegação da parte agravante de que não anuiu ao plano de recuperação judicial implica reexame de prova, o que não se admite em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3 . Agravo interno desprovido. VOTO A questão em que se funda o presente reclamo, a saber, a de que houve errônea apreciação da prova de que a agravante não anuiu ao plano de recuperação judicial na parte que prevê a suspensão das execuções contra os coobrigados avalistas, fiadores e garantidores em razão da novação dos créditos, não foi objeto de embargos declaratórios, tampouco foi ventilada nas razões do recurso especial. O recurso especial foi inadmitido ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (fl. 1.311): No caso, o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu que houve a anuência expressa do exequente no plano de recuperação judicial. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ. Registre-se que a sentença acolheu os embargos à execução visto que o valor executado fora incluído na lista de credores; que consta do plano de recuperação judicial a determinação de suspensão da execução contra todos os coobrigados, avalistas, fiadores e garantidores devido à novação dos créditos; e que, conforme a sentença, a ora agravante anuíra à aprovação do plano de recuperação judicial. Observe-se (fl. 598): Destaca-se, de logo, que os embargantes afirmam, que o valor inerentes ao crédito executado fora incluído na lista de credores, tendo sido fixado o valor de R$ 1.385.356,69 e que na decisão da recuperação respectiva, se estipulou a suspensão da execução contra os coobrigados avalistas, fiadores e garantidores em razão da novação dos créditos. Os embargantes anexam aos autos o PRJ (Plano de Recuperação Judicial) respectivo (fls. 195/252), constando às fls. 279 (item 57) a anuência do exequente. Pelo que se depreende dos autos, pode-se afirmar que cabe razão aos embargantes, quando alegam que o valor do débito existente entre o exequente e a empresa Oriente, objeto da ação de execução respectiva, está incluído no PRJ citado. Percebe-se às fls. 42 (item 7.5) do referido PRJ (index 195) que, realmente consta, expressamente, que nada mais será cobrado dos co-obrigados, avalistas, fiadores e garantidores em razão dos termos do Plano de Recuperação Judicial respectivo, sendo tal Plano datado e firmado pelo exequente/embargado em agosto de 2016. O acórdão recorrido igualmente menciona que a recorrente concordou com o plano de recuperação (fls. 1.051-1.053): Na hipótese, o litígio diz respeito a extinção da execução por título extrajudicial, após elaboração de plano de recuperação judicial, com a respectiva anuência do exequente, título extrajudicial esse consubstanciado em confissão de dívida na qual ostentam os ora apelados a qualidade de fiadores. .. Ocorre que, no caso ora em apreciação, há uma especificidade que o exclui da abrangência do que que restou decidido, isso porque a tese submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça limitou-se à discussão acerca da novação operada por força de lei, não se discutindo eventual extensão dos efeitos da novação aos coobrigados por força de cláusula expressa no plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente, que vem a ser justamente a hipótese dos autos. Com efeito, como se verifica do Plano de Recuperação Judicial (ind. 000195), notadamente do item 9.2, estabeleceu-se expressamente como consequência da novação a liberação de todas as obrigações de seus coobrigados por qualquer hipótese e a extinção de todas as garantias pela mesma ou por terceiros, reais ou pessoais (fls.240 -ind.000195). Importante anotar que aludido plano contou com a expressa anuência do exequente (fls.279, item 57 - ind.00253) e veio a ser efetivamente homologado pelo juízo empresarial competente, por decisão ratificada pelo segundo grau, quando da apreciação dos agravos de instrumentos de nºs 0018755-43.2018.8.19.0000, 0019212-75.2018.8.19.0000 e 0055416-21.2018.8.19.0000, todos de relatoria do eminente des. Custódio de Barros Tostes. A questão suscitada nas razões do presente recurso, isto é, a de que a agravante não anuiu ao plano de recuperação judicial, repita-se, não foi objeto dos embargos declaratórios nem do recurso especial, incorrendo a parte recorrente na falta de contestação adequada dos fundamentos da decisão agravada. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Por fim, a análise da questão da anuência ou não ao plano de recuperação judicial implicaria inegável reexame de prova, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.