REsp 2157748 - DECISAO

REsp 2157748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal alegadamente violados; aplicou-se, para fins de formalização da decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO DE CARVALHO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DE CARVALHO VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal alegadamente violados; aplicou-se, para fins de formalização da decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino majoração de 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.