AREsp 2658014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
3. 3 Comprovação do dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a suposta natureza jurídica da matéria não comprovam a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC)