AREsp 2715135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outra (IRMÃOS MODA e outra) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1836935/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE CONTRÁRIA DE USAR EXPRESSÕES INJURIOSAS EM ESCRITOS NO PROCESSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 21-E, V, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1691233/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 08/03/2021, DJe 11/03/2021 - sem destaque no original) O Tribunal estadual negou seguimento ao apelo nobre inadmitiu o recurso especial interposto por IRMÃOS MODA e outra com base no art. 1.030, I, b, do CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1300418/SC, e, no mais, não o admitiu pela incidência da Súmula nº 83 do STJ, asseverando, inicialmente, que a matéria relativa ao Tema 1095 do STJ não tinha sido debatida no acórdão recorrido e, por isso, não seria objeto de análise pelo juízo de admissibilidade. Da leitura das razões do presente agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não impugnou, de forma efetiva, a incidência da Súmula nº 83 do STJ, pois deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão agravada, tampouco rebateu o fundamento de que a matéria relativa ao Tema 1095 do STJ não tinha sido debatida no acórdão recorrido e, por isso, não seria objeto de análise pelo juízo de admissibilidade. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.