EAREsp 2590394 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relacionado à aplicação da Súmula n. 282 do STF, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos, o que, conforme Súmula n. 182/STJ e dispositivos do CPC e do Regimento Interno, torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Recorrente Assuã
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Litigância De Má Fé, Recuperação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrente Assuã
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relacionado à aplicação da Súmula n. 282 do STF, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos, o que, conforme Súmula n. 182/STJ e dispositivos do CPC e do Regimento Interno, torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Full Case Text
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