AREsp 2727391 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pela Corte de origem, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Antecipação De Tutela, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Súmula 7/stj Antecipação De Tutela Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento que levou à inadmissão do recurso
  2. 2 necessidade ou vedação de incursão ao acervo fático-probatório para exame de requisitos de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pela Corte de origem, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.