AREsp 2560249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carmo Henrique Carnevalli e João Luiz Gabanella contra decisões que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0000730-49.2022.8.26.0322, em que se busca o ressarcimento pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, tipificado no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, indeferiram aos pedidos de aplicação retroativa da Lei n. 14.260/2023, especialmente quanto à vedação expressa à solidariedade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, nos termos da seguinte ementa (fls. 72-83): Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Insurgência descabida. Fato fora da vigência da Lei nº 14.230/21. Matéria decidida, em definitivo, no C. Supremo Tribunal Federal. Condenação solidária. Excesso de execução não demonstrado. Nulidade por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração pelos ora agravantes (fls. 90-94), estes foram rejeitados (fls. 96-100). Irresignados, Carmo Henrique Carnevalli e João Luiz Garbanella interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (fls. 107-118). No referido recurso sustentam a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil e artigos 10, inciso VIII, e 17-C, § 2º, inciso VII, da Lei n. 8.429/92, redação da Lei n. 14.230/2021. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 140-143). Adveio, então, a interposição de agravo por Carmo Henrique Carnevalli e João Luiz Gabanella a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 147-161). Contrarrazões ao agravo em recurso especial apresentadas (fls. 165-181). Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 211-213), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre. II - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Verifico que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na (i) irretroatividade da Lei n.º 14.230/2021; (ii) inexistência de omissão e de fundamentação deficiente no acórdão recorrido; (iii) óbice da Súmula 7/STJ. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se aos agravantes o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". A propósito, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM MULTA CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal e razões constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem, sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por improbidade administrativa cometida por delegado de polícia. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. 1. "O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). 2. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1810291/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1499743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1714615/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 09/03/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deixo de conhecer do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA