AREsp 2723662 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque nas razões do recurso especial não houve a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: CLAUDIONOR JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

CLAUDIONOR JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III da Constituição Federal
  3. 3 Se a mera menção a dispositivo legal supre a exigência constitucional de indicação precisa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque nas razões do recurso especial não houve a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.