AREsp 2723291 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação que alegou, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos violados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação que alegou, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos violados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRATICA. JULGAMENTO UNIPESSOAL. ART. 1.024, §2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Pro cesso Civil de 2015 (art. 535 do Código de P rocesso Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA