AREsp 2736627 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: MARIANA DOS PRAZERES MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA DOS PRAZERES MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.