AREsp 2700398 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: NELSON ALMEIDA TABOADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
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Parties
NELSON ALMEIDA TABOADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
- 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é jurídica e não demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo.
- Publique-se.
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