AREsp 2579151 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ e não atacou claramente os fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 905, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como causa de não admissão
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ e não atacou claramente os fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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