AREsp 2729221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial; diante da falta de impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial; diante da falta de impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.