AREsp 2711479 - DECISAO

AREsp 2711479 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e direta um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por consequência, o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 2% do valor atualizado...

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento de inadmissibilidade (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para rejeição de agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e direta um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por consequência, o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).