REsp 2167729 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LEANDRO RAFAEL DE SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO RAFAEL DE SOUZA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Consequência de não conhecimento do recurso por falta de fundamentação
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment