AREsp 2349977 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a mera alegação de não cabimento da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice, sendo necessário demonstrar argumentos concretos que dispensem o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a mera alegação de não cabimento da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice, sendo necessário demonstrar argumentos concretos que dispensem o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno