AREsp 2737229 - DECISAO
Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não havendo regularização do vício no prazo após intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA DA GRACA MORAES DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA DA GRACA MORAES DUARTE
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Não regularização do vício após intimação
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não havendo regularização do vício no prazo após intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DA GRACA MORAES DUARTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA