AREsp 2735968 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício,...
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- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO LESSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
PAULO ROBERTO LESSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO ROBERTO LESSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO ROBERTO LESSA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Daniel Fernando Nardon. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA