AREsp 1232218 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELIZABETH GRABARSKI BRUGGEMANN, GLORIA GARCIA GOMES, LAÍS MARIA GRALESKA DE OLIVEIRA LIMA, com fundamento na incidência da Súmula 283/STF e das Súmulas 83 e 7/STJ, nos seguintes termos (fls. 820-821): O Recorrente aponta violação aos artigos 22 da Lei nº 8.880/94, 1º do Decreto nº 20.910/32, e 515, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, pugnando pela aplicação de reajuste no percentual de 11,98%, sustentando a inocorrência da prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de evolução funcional, além de suscitar a nulidade da decisão ante a supressão de instância, visto o julgamento pelo acórdão de pedidos não analisados na origem. .. Sobre o pleito acerca do reajuste, assim decidiu o Colegiado: .. Da análise do excerto colacionado, depreende-se a ausência de impugnação específica ao fundamento basilar da decisão objurgada, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: .. Já em relação à prescrição do pedido de reenquadramento funcional: .. A decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior conforme se verifica do seguinte precedente: .. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que "aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional." (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Por fim, quanto à suposta supressão de instância: Rever o entendimento adotado pelo Colegiado demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a desnecessidade do revolvimento do arcabouço fático dos autos. Aponta violação ao art. 1º, do Decreto 20.910/1932, ante a declaração indevida da prescrição do fundo de direito, contrariando jurisprudência desta Corte, fato que justifica afastar a incidência da Súmula 83/STJ. Assim, requer o conhecimento do agravo e o regular processamento do recurso especial, para reforma do acórdão estadual, afastando a prescrição do fundo de direito. Sucessivamente, requer seja assegurado o pedido de evolução funcional (promoção/progressão) com base nos critérios objetivos (titulação e tempo de serviço), previstos na Lei Estadual 13.666/2002. Por fim, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Contraminutas apresentadas (fls. 871-889 e 891-896). Cumpre registrar que foi determinada por esta Corte a devolução dos autos ao Tribunal de origem (fls. 803-804), em virtude de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 19/STF), para fins de exame do recurso especial somente após juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039, do CPC. O respectivo agravo interno não foi provido, concluindo pela correta aplicação da regra inserta no art. 1.030, I, a, do CPC (fls. 1.274-1.279 e 1.362-1.376), sob o entendimento de que a demanda não guarda consonância com o Tema 19/STF, cuja tese foi assim fixada: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão." É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, as alegações deduzidas são insuficientes para serem consideradas como impugnação à decisão agravada, notadamente em relação à ofensa ao art. 22, da Lei 8.880/1994, quanto ao reajuste de 11,98% pleiteado. Os argumentos invocados sequer fazem menção à inaplicabilidade do óbice, ao ponto, portanto não demonstram como o acórdão recorrido violou o aludido dispositivo, o que importa na inviabilidade do recurso especial, ante a vedação prevista na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um funda mento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Desse modo, a parte não observou o princípio da dialeticidade e a necessária impugnação efetiva e fundamentada, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Este agravo em recurso especial carece da demonstração específica de trechos do próprio recurso especial aptos a, em tese, superar os óbices aplicados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7 do STJ, pela natureza eminentemente fática da controvérsia, e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 2. O recorrente, ao pleitear a reforma da decisão que aplicou as mencionadas súmulas, não logrou demonstrar, de forma específica e concreta, a desconstituição dos fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se assim os óbices sumulares. 3. É imprescindível, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, que o agravante enfrente todos os fundamentos da decisão recorrida, refutando-os de maneira específica e detalhada, sob pena de não conhecimento do Agravo. 4. Não apresentação, pelo agravante, de argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ. 5. Agravo Interno a que se nega provimento, ressaltando-se a advertência quanto à possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em caso de interposição de Recurso Protelatório ou manifestamente inadmissível (AgInt no AREsp n. 1.941.413/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024). Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA