AREsp 2686285 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015, o RI/STJ, enunciado administrativo e a jurisprudência consolidada.

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Parties
Agravante: PEDRO ELEUTERIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 204/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Questões Constitucionais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 204/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Questões Constitucionais

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Parties

PEDRO ELEUTERIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de questões de índole eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 204/STJ quanto a juros do INSS desde o requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015, o RI/STJ, enunciado administrativo e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.