AREsp 2680030 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S. A. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 348-349). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fls. 260-262): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECHAÇADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROMOVIDO QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO PROMOVENTE. INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação cível interposta por SBF COMERCIO PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais de nº 0001555-08.2019.8.06.0143, interposta por ELIANE RIBEIRO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. II. Apelação promovida por SBF COMERCIO PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, às fls. 219/228, pedindo seja o recurso conhecido e provido para provido, com a reforma da sentença combatida, a fim de: 1. Reconhecer a ilegitimidade passiva da Apelante, eis que a dívida objeto da presente demanda foi contraída junto à Centauro Confecções e não à Apelante, com a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 337, IX, c/c artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b 2. Caso vencida a preliminar de ilegitimidade passiva, o que não se espera, requer seja afastada a condenação em danos morais aplicada na sentença, haja vista os motivos supra elencados, nos termos da melhor jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, além da inexistência de ato ilícito indenizável por parte da Apelante; 3. Ainda, na hipótese de não ser dado provimento ao presente recurso, requer sejam arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal, notadamente por tratar o caso em testilha sobre matéria de baixa complexidade e da boa-fé da Apelante na condução do caso em testilha. III. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso em tela, assevera a apelante que figura como parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, haja vista que a dívida objeto de impugnação nos presentes autos, foi contraída em face de empresa diversa que não é a recorrente. Ora, primeiramente, como bem salientado pelo juízo de piso, na sentença impugnada, de fato, consoante consulta realizada junto a rede mundial de computadores, extrai-se que o nome empresarial da parte promovida é SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A e o nome fantasia CENTAURO, havendo similaridade entre as partes. IV. Ademais, a própria ré, em sede de contestação( fls. 92/115), afirma que "atuou em exercício regular de direito, já que somente efetuou a cobrança de uma transação realizada em nome da parte autora, a qual foi devidamente imputada pelo estabelecimento, e assim cobrada e posteriormente estornada a autora, não havendo do que se falar em restituição", oportunidade em que pode-se extrair a formação da relação jurídica entabulada entre os litigantes, e consequentemente, a legitimidade passiva da ré para figurar no presente deslinde. Assim, inexistindo, nos autos, qualquer indício capaz de provar a ilegitimidade da Apelante, ante a sua insurgência quanto aos fatos alegados, não há que se falar em ilegitimidade passiva. V. MÉRITO. O cerne da questão reside sobre a inexistência de manifestação de vontade na pactuação do contrato/fatura 10700, o que teria sido feito por terceiro indevidamente no nome da Apelada. Tanto isso é verdade, que o requerido não apresentou instrumento contratual firmado. VI. Assim, em se tratando de prova negativa, ou seja, a demonstração de que determinado fato e/ou documento não existe, cabe à parte promovida (credor) o ônus de demonstrar que a alegação da parte autora não subsiste (art. 373, II, CPC), sobretudo quando a demanda versa sobre relação de consumo. Ademais, verifica- se ainda, que a parte apelante/ré não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos que foi legítima a negativação do nome da parte apelada. Dessa forma, o Recorrente não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se que a parte autora, de fato, colacionou provas (documento de fl. 24) que atesta, de fato, que a empresa recorrente negativou o nome da promovente, razão pela qual, esta desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito(art. 373, I, do CPC). VII. Portanto, na ocorrência do dano causado ao consumidor, deve ser aplicada a regra do fato do serviço nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus probatório). VIII. A negativação indevida viola os direitos da personalidade do inscrito, de modo a atentar contra seu patrimônio moral, exigindo a reparação do dano. Sobre o assunto, o STJ posiciona-se no sentido de que havendo negativação indevida, estar- se-á diante de dano moral in re ipsa. Dessa forma, não tendo sido trazida prova contrária à alegação do Promovente, a negativação de seu nome se revela indevida. IX. Quanto ao valor arbitrado pelo juízo de piso, à título de indenização por dano moral (três mil reais), verifica-se que não merece nenhum ajuste, posto que compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. X. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que "a r. decisão denegatória aplicou indevidamente a Súmula n. 7/STJ, tenho a Agravante demonstrado cabalmente que, no caso vertente, consoante demonstrado no recurso especial, não se trata de simples reexame de provas, mas de negativa de vigência ao disposto no artigo artigos 17, 337, IX e 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso em comento" (fl. 356). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 361). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A pretensão recursal não merece prosperar. Na espécie, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão dos seguintes fundamentos (fls. 348-349): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (ilegitimidade passiva) e Súmula 7/STJ (dever de indenizar). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. C om efeito, da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que, de fato, a parte agravante não cuidou de impugnar com acuidade o óbice da Súmula n. 7/STJ, constante da decisão que inadmitiu o recurso especial. Nessa esteira, ressalta-se que, "para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.802.143/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA. 1. A apresentação de alegações genéricas quanto à desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, ou de revaloração de provas, não é suficiente para infirmar a conclusão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 618.792/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017, grifei.) Nesse contexto, registre-se que, conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifei.) Por fim, registre-se que, em casos análogos ao presente, esta Corte Superior assim já se manifestou: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CESTA DE SERVIÇOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. 1% AO MÊS. SÚMULA N.º 379 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 2. Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do art. 406 do CC. 3. Quando a Súmula n.º 379 do STJ trata de legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.338/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA N. 379/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.066.687/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). 2. "A incidência da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.234.818/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Desse modo, em virtude da ausência de elementos aptos a modificar a conclusão do julgado, mantenho a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.