AREsp 2430553 - ACORDAO

AREsp 2430553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisitos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, a impugnação específica formulada apenas no agravo interno...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão E Inovação Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisitos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, a impugnação específica formulada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.