AREsp 2691297 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CICERO CRISPIM DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alínea s "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 372/380): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3. A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 4. Recebimento dos embargos de declaração como agravo. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos (fls. 385/389): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TESE JURÍDICA OPOSTA AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. O acórdão embargado apreciou todas as questões levantadas nos embargos de declaração, com o que fica descaracterizada a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o Juiz não está obrigado a examinar um a um dos pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem, bastando indicar o fundamento suficiente da conclusão, que lhe apoiou a convicção de decidir (Precedentes do STF). 2. Mera divergência de entendimento, do qual discorda o embargante, não enseja a reapreciação da tese adotada a admitir embargos de declaração. 3. Configurado está o caráter infringente dos embargos declaratórios, ao se pretender o mero reexame de tese já devidamente apreciada no acórdão. Cabe à parte, que teve seu interesse contrariado, recorrer à via processual adequada para veicular o inconformismo. 4. Embargos de declaração improvidos. Em seu recurso especial de fls. 415/452, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial e violação dos dispositivos legais e requer (fls. 451/452): 1 - No caso desta Colenda Corte conhecer o recurso apenas pela violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil: 1.1. Suprir, nesta Corte, a omissão do E. Tribunal a quo, em aplicação elástica do artigo 515, §3º, CPC, e julgar o presente Recurso Especial em todos os seus termos, ou 1.2. Determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3º Região, para que se pronuncie acerca das teses levantadas em sede de embargos de declaração, a fim de sanar as omissões lá apontadas, para, após, oportunizar ao recorrente a possibilidade de recorrer acerca daqueles pontos e outros que entender possíveis. Caso entenda não ser possível analisar o mérito do recurso, determinando sua reforma, conforme a seguir se pleteia, pede que conheça o presente recurso apenas no que tange a violação ao artigo 535, CPC e remeta os autos ao Tribunal de origem, para que sane o vício apontado. 2. Caso seja superado o óbice ora apontado, conhecer e prover o recurso especial, reformando v. Acórdão recorrido, para: 2.1. valorar as provas quanto ao período rural posterior a 1974, bem como as provas do período especial de 06/03/1997 a 25/08/2000; 2.2. reconhecer o período especial de 06/03/1997 a25/08/2000, convertendo-o em comum com o devido acréscimo legal: 2.3. reconhecer o período rural de 01/01/1973 a 31/12/1973; 2.4. conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER - 19/01/2001, incorporando-se os períodos acima pedidos, na forma requerida na exordial, com o pagamento de todas as mensalidades em atraso, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios; 2.5. afastar a Lei n. 11960/09 tanto para juros, quanto para correção monetária; 2.6. fixar os juros moratórios à base de 1% ao mês para todo o período em atraso, incidindo mês a mês, tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação, ou seja, desde a data em que se tornaram devidas, vale dizer, a partir da Entrada do Requerimento do Benefício até o efetivo depósito pelo Réu, independentemente de precatório, conforme disposição no novo Código Civil e entendimento jurisprudencial para as causas de natureza alimentar; 2.5. aplicar a correção monetária, desde o vencimento de cada prestação (desde a DER); 2.6 fixar a taxa de honorários advocatícias em seu patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado até a apresentação da canta de liquidação, ou até o trânsito em julgada da decisão judicial, levando em consideração, em um e outra caso, as 12 prestações daí vincendas, por ser medida da mais inteira JUSTIÇA Em razão do falecimento do advogado do agravante houve habilitação de novos advogados (fls. 565/566 e 580/581). Os autos foram suspensos em razão do julgamento do Tema 1.105/STJ (fls. 606/607). Os autos foram encaminhados para juízo de retratação, considerando o entendimento dos Temas 491, 492, 905/STJ, 96 e 810/STF (fls. 610/617). O acórdão foi parcialmente provido, nos termos da ementa ora transcrita (fl. 644): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO (ARTIGO N. 1.040, II, DO CPC). TEMA 810 e TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. - Em relação jurídica diversa da tributária (hipótese dos autos), a utilização dos juros incidentes à caderneta de poupança é constitucional, mas o índice oficial de remuneração básica a ela aplicado (Taxa Referencial - TR) é inconstitucional como critério de atualização monetária do débito (Tema n. 810 de Repercussão Geral). - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema n. 96 de Repercussão Geral). - Cabível a retratação para estabelecer critérios de atualização do débito. - Juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. Embargos declaratórios parcialmente providos. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 676/680): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver ou de ponto sobre o qual devia obscuridade, contradição omissão pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. O Tribunal de Origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (fls. 692/705): (i) quanto ao alegado cerceamento de defesa, incidência da Súmula n. 7 do STJ; (ii) quanto à alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios, impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, violação de artigos da Constituição Federal; (iii) quanto à fixação dos juros de mora a partir da data da citação está em conformidade com a Súmula n. 204/STJ; (iv) quanto à pretensão de incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, não cabe recurso especial para reformar acórdão com fundamento constitucional; (v) quanto à pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, bem como de reconhecimento destes, no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, incidência da Súmula n. 83/STJ; (vi) quanto aos honorários advocatícios, não aplicação da Tema 1.105/STJ e incidência da Súmula n. 7/STJ; (vii) a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial; (viii) quanto à ausência de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, incidência da Súmula n. 284/STF; e (ix) incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Em seu agravo, às fls. 710/721, o agravante afirma: (i) que não houve pedido de nulidade de cerceamento de defesa; (ii) não incidência Súmula n. 7/STJ "pois o Agravante busca o correto enquadramento jurídico das provas para o reconhecimento do período especial laborado, conforme legislação pertinente que prevê essa possibilidade" (fl. 715); (iii) que não se trata de matéria constitucional a aplicação da Lei n. 11.960/2009, para fins de juros; (iv) não incidência da Súmula n. 83 e 204/STJ quando à retroação dos juros moratórios para a DER; (v) não incidência Súmula n. 7/STJ para os honorários advocatícios sucumbenciais; (vi) indicação dos dispositivos violados e não incidência da Súmula n. 284/STF tanto para a alínea "a" quanto "c" do art. 105, III, da CF; e (vii) impugnação especifica efetuada e não incidência da Súmula n. 182/STJ. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No mais, caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.