AREsp 2717471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento probatório, o que autoriza a incidência das Súmulas n. 7/STJ,...

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Parties
Agravante: HUDSON ROBERT BARBOSA E CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

HUDSON ROBERT BARBOSA E CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração pormenorizada de que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento probatório, o que autoriza a incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 182/STJ, bem como a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.