AREsp 2757617 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal objeto de dissídio

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Publique-se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.