AREsp 2717368 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: LUÍS ANTÔNIO BASSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUÍS ANTÔNIO BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.