AREsp 2732103 - DECISAO

AREsp 2732103 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo (art.253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARUJÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo (art.253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.