AREsp 2646098 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; questões constitucionais devem ser atacadas por Recurso Extraordinário ao STF; a revisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à Constituição Federal
  2. 2 Inaplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 Violação à autonomia das universidades

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; questões constitucionais devem ser atacadas por Recurso Extraordinário ao STF; a revisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; matéria com matriz constitucional (autonomia universitária) não é suscetível de sindicância via recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.