AREsp 2681743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo impossível suprir a deficiência da fundamentação em agravo regimental devido à preclusão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo impossível suprir a deficiência da fundamentação em agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial