AREsp 2689094 - DECISAO

AREsp 2689094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula n. 284 do STF; por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, exige-se impugnação específica e motivada, o que não ocorreu. Consequentemente, não se conhece do agravo e se majoram honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: LOURDES CATALINA QUEVEDO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOURDES CATALINA QUEVEDO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula n. 284 do STF; por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, exige-se impugnação específica e motivada, o que não ocorreu. Consequentemente, não se conhece do agravo e se majoram honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.