AREsp 2679908 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e óbices de admissibilidade), e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: EUERQUES LEONEL EVANGELISTA; Agravante: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA; Agravante: PAULO LUCÉSIO CARVALHAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Improbidade Administrativa Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

EUERQUES LEONEL EVANGELISTA

Agravante

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA

Agravante

PAULO LUCÉSIO CARVALHAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e óbices de admissibilidade), e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.