AREsp 2701753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou reiteração de razões anteriores é insuficiente.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf), Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf) Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exigência de demonstração de que a análise não depende de reexame fático diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou reiteração de razões anteriores é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.