AREsp 2565764 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ) e por não se tratar de meio adequado para discutir matéria constitucional, o agravo interno não pode ser conhecido nem provido.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356), Dever De Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 Limites do recurso especial quanto a matéria constitucional
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ) e por não se tratar de meio adequado para discutir matéria constitucional, o agravo interno não pode ser conhecido nem provido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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