AREsp 2476933 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo necessária impugnação total, objetiva e pormenorizada para viabilizar o prosseguimento do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 83/stj E 280/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 182/stj, 83/stj E 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 280/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo necessária impugnação total, objetiva e pormenorizada para viabilizar o prosseguimento do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.